[Download] "O Impacto Dos Julgamentos Do Supremo Tribunal Federal Em Decisões Transitadas Em Julgado" by Geraldo Uchôa de Amorim Júnior # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Impacto Dos Julgamentos Do Supremo Tribunal Federal Em Decisões Transitadas Em Julgado
- Author : Geraldo Uchôa de Amorim Júnior
- Release Date : January 27, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1820 KB
Description
O tema do presente trabalho é o impacto dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em decisões transitadas em julgado envolvendo relações jurídicas tributárias de trato continuativo. Em breves linhas, pode-se apontar que as decisões do Pretório Excelso, tanto em controle concentrado, quanto em controle difuso, geram impacto significado sobre decisão anterior transitada em julgada. Podem-se aventar três paradigmas distintos sobre os supracitados efeitos: a) sua desconstituição
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