(Download) "O IVA Português no Tribunal de Justiça da União Europeia" by Rui Laires " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O IVA Português no Tribunal de Justiça da União Europeia
- Author : Rui Laires
- Release Date : January 19, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1225 KB
Description
A presente obra contém uma explanação exaustiva das situações em que o Tribunal de Justiça da União Europeia foi chamado a pronunciar-se sobre o regime do IVA vigente em Portugal. Independentemente de os pronunciamentos terem sido proferidos na sequência de uma acção por incumprimento ou de um reenvio prejudicial, procede-se a uma descrição dos casos em presença e do conteúdo das respectivas decisões, sendo reservada a cada um deles uma secção de um dos capítulos temáticos essenciais do regime jurídico do imposto.
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